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01/12/2017 - ADPESP reverte condenação de delegado associado


comunicado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu a recurso impetrado pelo Departamento Jurídico da ADPESP e reverteu a condenação a PERDA DE CARGO e multa pecuniária de 20 vezes o valor da remuneração, imputada a um Delegado associado.

A ação se deu após ação de improbidade administrativa ter sido ajuizada pelo Ministério Público, fundada, em eventual conduta omissa e dolosa do delegado, que resultou na penalidade. Frente à apelação apresentada pela Associação, o Tribunal deu provimento de forma unânime ao recurso, julgando improcedente a ação, tornando sem efeito a condenação e reiterando que a conduta do delegado foi equivocadamente qualificada como dolosa, portanto não podendo ser considerada como improbidade administrativa de fato.

Ressaltou ainda a decisão que o art. 140 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura aos DELEGADOS DE POLÍCIA, a independência funcional para analise dos fatos e valoração das provas para formação da convicção jurídica. Na sessão de julgamento os Desembargadores elogiaram a atuação da Associação e ressaltaram que a decisão é uma importante jurisprudência para toda a classe.

Clique aqui e acesse o acórdão.

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