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10/12/2010 - Confira o resumo das ações ajuizadas pelo novo Jurídico da Adpesp

Comandado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, o novo departamento Jurídico da Adpesp continua lutando pelas prerrogativas da classe.

Entre outras ações, o setor ajuizou, recentemente, uma Ação Coletiva para impedir a remoção de delegados designados para a Operação Verão, e um pedido de instauração de inquérito policial para apurar crime de abuso de autoridade por parte da Polícia Militar, no episódio da 25 de Março.

Confira, abaixo, o resumo das ações coletivas ajuizadas e em fase de ajuizamento:

_ Mandado de Segurança Coletivo, objetivando o pagamento integral do ALE aos aposentados que estão hoje recebendo apenas parte do adicional ou ainda, nada estão recebendo.

_ Ação Coletiva Preventiva para impedir a “remoção” de delegados designados para a Operação Verão no final do ano;

_ Mandado de Injunção – obtenção de fixação da base de cálculo do adicional de Insalubridade, realizado de forma inconstitucional (salário mínimo).

_ Mandado de Injunção – obtenção perante o Supremo Tribunal Federal de declaração da omissão do Poder Público em legislar acerca de garantia constitucional consistente na percepção de subsídio em parcela única.

_ Mandado de Segurança Coletivo – paridade remuneratória.

_ Ação Popular – RETP

_ Inquérito – RETP

_ Pedido de instauração de inquérito policial perante o DPPC – RETP;

_ Pedido de instauração de procedimento administrativo perante a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo;

_ Pedido de instauração de inquérito civil perante a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo;

_ Pedido de instauração de inquérito policial para apurar crime de abuso de autoridade e de usurpação de função pública perante o DPPC – episódio da Rua 25 de março;

_ Ação Coletiva objetivando o pagamento do GAT para delegados assistentes, que acumulam Ciretran e Detran;

_ Ação Coletiva objetivando o pagamento do GAT especialmente para os delegados que acumulam DECAP;

_ Ação Coletiva para obtenção do qüinqüênio e sexta-parte com base na remuneração total;

_ Ação Coletiva para reconhecimento do qüinqüênio e sexta-parte como padrão de vencimento.

_ Ação Coletiva para recebimento da correção da URV;

_ Ação para preservar a promoção da classe sem repercurtir no direito à aposentadoria, com a obrigatoriedade de permanecer no cargo em pelo menos 5 (cinco) anos.

_ Ação coletiva para impedir o desconto integral da contribuição previdenciária referente ao ALE, quando o recebimento de alguns aposentados tem sido parcelado.

_ Ação Coletiva para impedir desconto da contribuição relativa ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, dada a falta de obrigatoriedade e inconstitucionalidade.

_ Disponibilização pelo site Adpesp do modelo de requerimento administrativo para postular aposentadoria com 20 anos de atividade policial.

_ Ação Coletiva para reconhecimento da Aposentadoria Especial nos moldes concedidos no MI 755 pelo Supremo Tribunal Federal.

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