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01/03/2010 - Aposentadoria Especial dos Policiais Civis

No dia 22 (segunda-feira) de fevereiro de 2010, o Presidente da RepĂșblica apresentou Ă  CĂąmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2010.

O referido projeto regulamenta o inciso II do § 4Âș do art. 40, da Constituição Federal, que dispĂ”e sobre a concessĂŁo de aposentadoria especial a servidores pĂșblicos que exerçam atividade de risco.

Em outras palavras, a proposta em tela disciplina a aposentadoria especial dos policiais civis, revogando expressamente a Lei Complementar nÂș 51, de 20 de dezembro de 1985.

Acontece que os dispositivos contidos no Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2010 sĂŁo extremamente prejudiciais aos interesses dos policiais civis, uma vez que estabelecem novas exigĂȘncias para a concessĂŁo da aposentadoria especial.

De acordo com o texto do PLP nÂș 554/2010, o policial civil terĂĄ direito Ă  aposentadoria especial ao completar:

I – 25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercĂ­cio em atividade de risco;

II – 05 (cinco anos) no cargo efetivo em que se darĂĄ a aposentadoria;

III – 30 (trinta anos) de tempo de contribuição; e

IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta anos), se mulher.

E o que Ă©, ainda, mais grave: a redação do Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2001 nĂŁo contempla a paridade e a integralidade de vencimentos.

Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2001 causa mais prejuĂ­zo que a Lei Complementar nÂș 1.062/2008, que dispĂ”e sobre requisitos e critĂ©rios diferenciados para a concessĂŁo de aposentadoria voluntĂĄria aos policiais civis do Estado de SĂŁo Paulo, conforme se observa do quadro comparativo abaixo descrito.

 

ExigĂȘncia

PLP nÂș 554/2010

LC nÂș 1062/2008

Tempo de serviço atividade policial

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercĂ­cio em atividade de risco

20 (Vinte anos) de efetivo exercĂ­cio em cargo de natureza estritamente policial

Tempo de permanĂȘncia no cargo para fazer jus Ă  Ășltima remuneração

05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se darĂĄ a aposentadoria

 

NĂŁo faz tal exigĂȘncia

 

Idade mĂ­nima para se aposentar

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos, se mulher

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher

Dispensa os policiais, que ingressaram na carreira policial civil antes da vigĂȘncia da Emenda Constitucional nÂș 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigĂȘncia da idade mĂ­nima

Tempo de contribuição

30 (trinta) anos de tempo de contribuição

30 (trinta) anos de contribuição

 

 

 

Constata-se, portanto, que o Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2010, comparado com as regras da Lei Complementar nÂș 1062/2008:

·       Aumenta o tempo de exercício na atividade policial de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) anos.

·       Exige a permanĂȘncia no cargo efetivo em que se darĂĄ a aposentadoria durante 5 (cinco) anos.

·       NĂŁo dispensou os policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigĂȘncia da Emenda Constitucional nÂș 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigĂȘncia da idade mĂ­nima.

Diante da gravidade dos fatos aqui relatados, medidas precisam ser adotadas no sentido de apresentar um substitutivo ao referido projeto, que atenda aos interesses dos policiais civis, principalmente, no que se refere aos seguintes direitos:

·       Paridade e integralidade de vencimentos;

·       Tempo de serviço de atividade policial – 20 (vinte) anos de efetivo exercĂ­cio em cargo de natureza policial;

·       Dispensar os policiais, que ingressaram na carreira policial civil antes da vigĂȘncia da Emenda Constitucional nÂș 41, de 19 de dezembro de 2003, da exigĂȘncia da idade mĂ­nima.

Finalmente, esclareço que, por força do que dispĂ”e § 1Âș, do art. 64, da Magna Carta, o Presidente da RepĂșblica poderĂĄ solicitar urgĂȘncia para apreciação deste projeto, sendo que nesta hipĂłtese a CĂąmara dos Deputados e o Senado Federal deverĂŁo se manifestar sobre a proposta em tempo mais exĂ­guo, ou seja, cada qual sucessivamente, em atĂ© quarenta e cinco dias.

Desta forma, os Delegados de PolĂ­cia, que jĂĄ preenchem as condiçÔes da Lei Complementar nÂș 1.062/2008 (aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de SĂŁo Paulo) deverĂŁo acompanhar com atenção a tramitação do Projeto de Lei Complementar nÂș 554/2010.

BrasĂ­lia, 25 de fevereiro de 2010.

MĂĄrio Leite de Barros Filho

Delegado de PolĂ­cia

Assessor JurĂ­dico do Deputado Regis de Oliveira

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