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Leia portaria da DGP que disciplina o uso de carta precatória por meio eletrônico
25/05/2012

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (25/5), portaria que disciplina a expedição e devolução de cartas precatórias, por meio eletrônico, no âmbito das unidades integrantes da Polícia Civil.
Lei nº 12.527/11 assegura para a população o direito à informação
16/05/2012

Nova lei assegura o direito à informação pública para a população
STF proíbe investigação de crimes comuns por policiais militares
02/05/2012

STF proíbe investigação de crimes comuns por policiais militares
Comissão autoriza Delegados a fazer conciliações de crimes leves
17/04/2012

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11/4) proposta que autoriza os Delegados de Polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo.
Corregedoria quer esvaziar depósitos de bens apreendidos
11/01/2012

Uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2012 é a implantação de um programa para acelerar a liberação de bens aprendidos pela Justiça. "Os depósitos e galpões judiciais estão abarrotados de mercadorias", resume a ministra Eliana Calmon. De acordo com levantamento da Corregedoria junto aos tribunais, há mais de dois milhões de unidades de bens apreendidos, num valor estimado em R$ 2,3 bilhões
Judiciário terá cursos de educação corporativa
05/01/2012

Um centro de treinamento de servidores de todo o Poder Judiciário, com ênfase no ensino à distância. Assim pode ser resumido o mais novo órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende oferecer, aos cerca de 300 mil servidores do Judiciário de todo o país, a possibilidade de aperfeiçoamento profissional e atualização de conteúdos
MP obtém liminar que impede juiz de receber inquéritos durante o recesso
04/01/2012

O Ministério Público obteve, nessa quarta-feira (28), liminar do Tribunal de Justiça em mandado de segurança que impede o juiz de Direito do plantão judiciário de Taubaté de receber inquéritos policiais relatados ou não. A liminar foi deferida pelo desembargador Março De Lorenzi em mandado de segurança impetrado pelo promotor de Justiça Darlan Dalton Marques, em atuação na 47ª circunscrição judiciária em Taubaté
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