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04/05/2018 - ADPESP conquista no STF integralidade e paridade em ação declaratória de aposentadoria de associado


Em ação declaratória de aposentadoria, promovida pelo Departamento Jurídico da Associação, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, manteve a integralidade e paridade dos vencimentos de um associado da ADPESP, garantido também a manutenção da classe em que se encontrar a época da aposentação. Confira a íntegra da decisão:

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.071 (731) ORIGEM : 10520206420158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :XXXXXXX DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 226-227): "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. 1. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige, para o recebimento de aposentadoria integral aos servidores que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A expressão "cargo" não pode ser confundida com "classe" ou "nível" dentro da carreira. A estrutura da Polícia Civil contêm o escalonamento dos cargos em classes, a teor da Lei Complementar Estadual 1.151/11. No caso concreto, houve exercício efetivo do cargo de Delegado de Polícia desde 1991. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal. Impossibilidade de impor prejuízo ao servidor com a "des" promoção, rebaixando-o de classe. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 3. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que contava, no momento da expedição da certidão, com 36 anos, 04 meses e 05 dias de contribuição, sendo 24 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 4. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 5. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 271). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o Juízo de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência (Lei Complementar 51/1985 e Lei Federal 10.887/2004) e no conteúdo probatório constante dos autos, deu provimento a apelação, ao entendimento de que o ora recorrido, delegado de polícia, preencheu os requisitos necessários à aposentadoria especial, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito à integralidade e paridade dos proventos. Assim, a reversão do julgado depende da análise da legislação infraconstitucional, o que é vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta CORTE: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1.004.811-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/6/2017) "Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa." (RE 983.962-AgR, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 8/6/2017) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
 

Além desta decisão favorável no Supremo Tribunal Federal, o Departamento Jurídico da ADPESP logrou êxito em outras duas ações individuais de associados, uma de não incidência do teto constitucional para Delegados que também ministram aula na ACADEPOL e outra sobre GAT por acúmulo com CIRETRAN. Confira as decisões:
 

2) Ação para não incidência do teto constitucional para aulas da ACADEPOL, decisão em primeira instância
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Processo 1046403-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES as pretensões que o autor, formulou, declarando-se a existência de relação jurídica que lhe garante a aplicação do teto remuneratório previsto em Legislação do Estado de São Paulo, com base na remuneração do cargo de delegado de polícia e da função de docente, que também exerce e que cumula, de modo que para efeito da incidência desse teto deve se considerar isoladamente a remuneração do cargo e dessa função de docente, condenando-se a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a isso observar sob as penas da Lei para a hipótese recalcitrância. Condena-se a ré também a restituir ao autor o que indevidamente dele reteve, quando fez aplicar o teto remuneratório com base na totalidade da remuneração recebida, restituindo-lhe o montante de R$ xxx, que se refere ao teto aplicado no mês de abril de 2017, bem como os valores retidos desde então e até que a ré faça cumprir esta Sentença. Incidentes correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Verba alimentar. CONCEDIDA, outrossim, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos desta Sentença. Declaro a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 10 de abril de 2018.

3) Ação condenatória: GAT em CIRETRAN, decisão em primeira instância
TIETÊ Juizado Especial Cível - Processo 1000020-37.2017.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
- Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta nos autos da presente ação de cobrança ajuizada por xxxxxxx em face do ESTADO DE SÃO PAULO e de SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, para CONDENAR o réu Estado de São Paulo a pagar à autora o valor correspondente à Gratificação por Acúmulo de Atividade GAT , relativamente aos períodos em que acumulou a função de Diretora da 109º CIRETRAN de Tatuí/SP e de Diretora da 321º CIRETRAN de Cesário Lange/SP, compreendidos entre 01 de janeiro a 31 dezembro do ano de 2012, com exceção de 15 dias no mês de janeiro e de 30 dias no mês de agosto; entre 17 a 31 de maio de 2013, além de 15 dias do mês de janeiro de 2014 e de 15 dias do mês de março de 2014.A incidência de correção monetária e juros de mora, a tomar como termo inicial a data em que cada parcela da gratificação deveria ter sido paga, observará os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

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