Tamanho das Fontes:

voltar

04/08/2017 - ADPESP conquista anulação da Instrução Normativa nº 106/DGPF


comunicado

O Departamento Jurídico da ADPESP conquistou mais uma importante vitória em um Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra o Diretor Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra. A ação se deu para que os efeitos da Instrução Normativa nº 106/DGPF, que restringe o uso de armas de fogo e munições para delegados de polícia no interior de aeronaves privadas, fossem devidamente afastados.

A medida se fez necessária e urgente, uma vez que a instrução contrariou a Lei Federal nº 10.826/2003, que permite que autoridades públicas com porte concedido na categoria funcional, ou seja, policiais federais e civis, oficiais das forças armadas e da das polícias militares, carreguem suas armas, desde que sem munição. O Ministério Público Federal também teve esse entendimento e posicionou-se a favor do pleito da Associação. 

“Assim, firme nestas razões que adoto como minhas, resolvo o mérito deste mandado de segurança e concedo a ordem para anular a Instrução Normativa nº106/DGPF”, concluiu a fundamentação da sentença, que se deu em primeira instância, concedida pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Compartilhe |     



voltar
REDE SOCIAL
twitter youtube facebook
PARCEIROS
artseg qualicorp martineli rpmed

zurich
ADPESP - SEDE SP    •     PABX (11) 3367-3722     •     FAX (11) 3222-3012   •    AV.IPIRANGA, 919   9º - 10º - 11º ANDARES    •    CEP 01039-902                           Todos os direitos reservados 2014 ©
Parceiros Universo das Vitaminas Petronet