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19/05/2017 - STF mantém procedência em ação de associado da ADPESP


O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter procedência uma ação da ADPESP em favor de associado em pleito de reversão de aposentadoria voluntária. Confira a decisão:

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.404 (1023) ORIGEM : 10066777320148260637 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o recorrente não apontou as razões pelas quais o apelo teria cabimento, limitando-se a tecer considerações ligadas ao mérito da insurgência; (b) incide, no caso, os óbices das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; (c) trata-se de ofensa reflexa à Carta Magna; e (d) a repercussão geral da matéria não restou demonstrada nos moldes exigidos na legislação processual. Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta alega que (a) houve o prequestionamento da matéria; e (b) a questão transcende os interesses subjetivos das partes. No mais, renovas as razões de mérito do excepcional apelo. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

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