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20/04/2017 - Idosos poderão contar com medidas protetivas de urgência contra agressores


Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quarta-feira (19), aumenta a proteção aos idosos que enfrentam situação de violência ou exploração econômica no ambiente doméstico ou nos abrigos. A proposta (PLS 468/2016), do senador Zezé Perrella (PTB-MG), autoriza o Judiciário a conceder em favor do idoso as chamadas medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei Maria da Penha em relação a mulheres vítimas de violência doméstica.

A pedido da pessoa agredida ou do Ministério Público, o juiz pode afastar o ofensor da casa ou local de convivência com o idoso, além de suspender as visitas. Poderá ainda substituir o curador e a entidade em que esteja abrigado. O agressor pode inclusive ser impedido de se aproximar da vítima, tendo que obedecer a uma distância mínima de afastamento dela ou mesmo de eventuais testemunhas dos atos de violência.

Pelo projeto, que agora seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão será terminativa, o juiz fica autorizado a determinar ainda a imediata restituição dos bens indevidamente retirados do idoso. Com o objetivo de garantir a proteção de seu patrimônio, o magistrado também pode suspender de pronto as procurações conferidas pela pessoa idosa, impedindo o seu ofensor de movimentar seus bens.

O efeito prático do projeto é autorizar o juiz a adotar as medidas assim que as denúncias chegarem à sua mesa, sem a necessidade da apresentação de recursos judiciais complementares que possam retardar as decisões. Para que as medidas sejam logo cumpridas, o magistrado poderá ainda requisitar auxílio de força policial.

Estatuto

As medidas complementam o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma que, na visão do autor, falhou ao deixar de estabelecer medidas urgentes de proteção. Sem elas, afirma Perrella, o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa pode fracassar, havendo inclusive o risco de “agravamento constante de uma realidade marcada pela violência física e moral”.

O parlamentar afirma que o país não parece estar se dando conta da necessidade de respeitar e garantir os direitos dos mais velhos. Ele observa que a pirâmide etária brasileira está mudando, e em pouco tempo a maioria da população será idosa.

Em voto favorável ao projeto, o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), salienta que as medidas urgentes podem passar a ser concedidas em conjunto com medidas específicas já existentes no estatuto, sempre que a segurança do idoso ou as circunstâncias o exigirem.

- Entendemos que o projeto em tela é altamente meritório, pois soluciona o problema da atual proteção deficiente ao idoso, que não tem proteção específica para o caso das corriqueiras agressões que sofre. A proposição, assim, vem a sanar tal deficiência, estendendo aos idosos a mesma proteção devida já assegurada às mulheres pela Lei Maria da Penha – salientou.

Fonte: Agência Senado.

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