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Primeiro ano de sucesso do NECRIM da Capital/SP

Cloves Rodrigues da Costa



Nesse momento, em que a segurança pública se destaca como uma das principais preocupações da sociedade, ganha relevo no atual cenário jurídico nacional o papel de mediador de conflitos, exercido pelo Delegado de Polícia, por ser norteado pela filosofia de polícia comunitária, bem como por muito se aproximar dos princípios da Justiça do Século XXI, que é a Justiça Restaurativa. A mediação de conflitos presidida pelo Delegado de Polícia, constitui-se num novo paradigma de intervenção na atual cultura desafiante e tem como finalidade transformar situações litigiosas em acordos de paz, reduzindo a hostilidade e propiciando propostas e soluções consensuais, que promovam justiça com celeridade e economia processual, ainda na fase pré-processual, com reflexos diretos e positivos sobre a tempestividade da prestação jurisdicional.

No dia 17 de maio de 2016, foi inaugurado o primeiro Núcleo Especial Criminal (NECRIM) da Capital, localizado à Rua Dr. Jorge Miranda, nº. 658, Luz, próximo à estação de metrô Tiradentes, Fone: 3298 7196. Naquela data histórica, a Polícia Civil/SP, que é pioneira no país na aplicação dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, em matéria de natureza criminal, passou a prestar um novo serviço de segurança pública, cuja qualidade e eficácia convergem com a expectativa, com o anseio e, acima de tudo, com o merecimento da população paulistana, que passou a conhecer e a valorizar a importância da atuação da sua Polícia Civil no processo de pacificação social.

NECRIM, é a sigla de Núcleo Especial Criminal, que é a Unidade Especializada da Polícia Civil/SP, criada pelo Decreto nº. 61.974/2016 que, primando pela pacificação social, promove a adequada solução de conflitos de interesses entre as partes envolvidas em delitos de menor potencial ofensivo, de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, durante audiência de conciliação presidida pelo Delegado de Polícia, o qual formaliza o ajuste em Termo de Composição de Polícia Judiciária e envia o procedimento ao Poder Judiciário, para fins de homologação, após apreciação do Ministério Público, sem necessidade de início da fase processual.

A conciliação, a mediação e os outros métodos consensuais de soluçãode conflitos são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país indicam uma redução na excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.  

Esta Unidade de Pacificação Social da Polícia Civil/SP, denominada Núcleo Especial Criminal (NECRIM), encontra-se instalada nas cidades de: Adamantina, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Barretos, Bauru, Bebedouro, Bilac, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Diadema, Dracena, Fernandópolis, franca, Francisco Morato, Getulina, Guaratinguetá, Ilha Solteira, Itapeva, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Marília, Mogi das Cruzes, Mogi-Guaçu, Novo Horizonte, Ourinhos, Pirajuí, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, presidente Venceslau, Ribeirão preto, Rio Claro, Santa Cruz do Rio Pardo, Santos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São Paulo, Sertãozinho, Sorocaba, Tupã e Votuporanga.

O alto índice de conflitos criminais resolvidos através desse trabalho especializado e pioneiro da Polícia Civil/SP, além de despertar o crescente interesse das congêneres de outros Estados da Federação, contribui para a economia de recursos públicos ao evitar a instauração de processos nos Juizados Especiais Criminais e, muitas vezes, também nos Juizados Especiais Cíveis, nos possibilita constatar a redução de reincidência delitiva, bem como do agravamento de um delito de menor potencial ofensivo para um de maior complexidade, reforça a credibilidade do cidadão nos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal e resgata, não apenas a sua sensação subjetiva de segurança, mas principalmente o seu sentimento de realização da justiça.

Em seu primeiro ano de existência, o NECRIM da Capital realizou 398 audiências, sendo que 335 resultaram em conciliações entre as partes, correspondendo a 84% de resultado positivo. Considerando-se que em 2013 o custo de cada processo era de R$ 2.369,73 e que as conciliações no NECRIM evitaram a instauração do mesmo número de processos no Juizado Especial Criminal (JECRIM), é possível inferir que o NECRIM gerou, em seu primeiro ano de atuação, a economia de recursos públicos no valor de 793.859,55, referentes aos processos que evitou no Juizado Especial Criminal.

Considerando-se ainda que do total de casos conciliados, no mesmo período, 143 corresponderam a delitos de lesões corporais decorrentes de acidentes de trânsito, os quais além de gerar processos criminais, também ensejam a instauração de igual número de processos no Juizado Especial Cívil, para fins de ressarcimento civil de danos.

Multiplicando-se o total de acidentes de trânsito conciliados (143) pelo valor ainda desatualizado de cada processo (R$ 2.369,73) chegamos à economia de recursos públicos no valor de R$ 338.871,39, referentes aos processos que deixaram de ser instaurados pelo Juizado Especial Cível (JEC).  Somando-se os valores economizados no JECRIM e no JEC, concluímos que o NECRIM, além de sua importante atuação no processo de pacificação social, gerou, no seu primeiro ano de existência, a economia total de R$ 1.132.730,94, para os cofres do Estado.  

Embora seja um projeto de sucesso ainda pouco conhecido, pela eficácia dos resultados que apresenta o primeiro NECRIM da Capital, além de se firmar como importante Núcleo de Pacificação Social, destaca-se como valioso presente que a população paulistana recebe da primeira guardiã da cidadania, que é a sua Polícia Civil.

Parabéns NECRIM e parabéns Paulistanos.

 

Cloves Rodrigues da Costa
Delegado de Polícia Titular
Central de NECRIM-DECAP

 

 


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