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Direitos humanos para policiais

Rafael Alcadipani



A organização Human Rights Watch está denunciando problemas enfrentados por Policias Militares que são severamente punidos por expressar opiniões que desagradam à corporação. A denúncia mostra que policiais são punidos por se manifestarem contrariamente a militarização da polícia ou até mesmo realizar críticas à corporação em redes sociais. Policiais Militares estão submetidos a um Código Penal Militar que dá aos seus superiores amplos direitos de punir seus subordinados de maneira severa por “ofensas” como discordar do superior ou até mesmo estar com pequenos desajustes em suas fardas.

Os casos de punições severas por atitudes pouco relevantes são abundantes no Brasil. O exercício draconiano de oficiais sobre praças nas forças militares também pode levar a distorções severas quando praças por temor de retaliação por parte dos oficiais são obrigados a realizar serviços de caráter privado para superiores até mesmo prestando serviço de segurança para terceiros a mando de seu superior. O sistema militar dentro das polícias é garantido por Corregedorias Militares cujas ações são opacas, pois raramente prestam contas à sociedade. Associações de Praças denunciam constantemente que estas corregedorias trabalham fundamentalmente para punir policiais do escalão inferior por questões disciplinares internas que seriam consideradas em qualquer democracia como passíveis de punição branda. Ao fim e ao cabo, sabe-se muito pouco o que acontece dentro das corregedorias das PMs no Brasil. Tais órgãos raramente possuem independência dos comandos das PMs o que leva a sérias dúvidas a respeito da sua real isenção.

Além disso, em alguns estados como em São Paulo, este sistema anacrônico de punição majoritariamente contra praças é mantido por uma Justiça Militar, um verdadeiro sistema legal paralelo, que gera custos expressivos para o erário e a respeito do qual há sérias dúvidas sobre a possibilidade de que as pessoas julgadas por esta Justiça Militar tenha seus Direitos assegurados durante o processo legal. Não faz sentido o fato de policiais que lidam com civis possuírem um sistema de Justiça Militar em uma democracia. Na maioria das PMs brasileiras, oficiais e praças não entram na corporação pelo mesmo processo seletivo. Diferentemente do que acontece na imensa maioria das polícias do mundo, praças e oficiais fazem academias de polícia separadas e praças não podem virar oficiais. Na prática, existe uma divisão do trabalho em que os praças estão cotidianamente nas ruas expondo as suas vidas, enfrentando péssimas condições de trabalho cercado de superiores autoritários, enquanto oficiais estão dentro dos quartéis protegidos por um Código Penal Militar que assegura a submissão dos praças que são constantemente vítimas de humilhações deste o início de sua formação. Como denuncia a Human Rights Watch, este sistema avilta os direitos humanos dos praças.

Trata-se de um sistema completamente anacrônico, que tem poucos similares em outras polícias do mundo, e que na prática cria dentro das polícias brasileiras cidadãos de primeira classe e subalternos praticamente sem direitos. Nossa sociedade precisa entender que os policiais de todas as patentes precisam ter seus direitos assegurados pelo Estado. Um sistema que gera tanta injustiça contra os praças não pode permanecer. O policial que tem os seus direitos negados terá dificuldade de assegurar os direitos humanos da população.

Rafael Alcadipani é professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e Visiting Scholar no Boston College, EUA.


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